TJSC – Direito a pensão não prescreve para absolutamente incapaz

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ negou recurso interposto pelo Estado de Santa Catarina contra sentença que concedeu pensão a um homem portador de deficiência, totalmente incapaz para os atos da vida civil. A alegação do ente estatal é de que o direito à pensão está prescrito.

Entre outros argumentos, o recorrente trouxe a tese de que a pensão em debate não pode ser confundida com o benefício de seguridade social garantido pela Constituição da República, bem como que seu valor, caso alcance um salário mínimo, viola os princípios da legalidade e da separação dos Poderes. Sustentou que o benefício não deriva de prévia contribuição do beneficiário e, por fim, que sua majoração é contrária à legislação que o instituiu.

Os argumentos foram rejeitados pela câmara. Seus integrantes afirmaram que a Constituição da República assim como a Carta Estadual indicam que o valor do benefício não pode ser inferior a um salário mínimo por mês. O desembargador Nelson Schaefer Martins, relator da matéria, lembrou que a sentença concedeu o pedido pelos atrasados, que remontam ao mês de julho de 2005, e que esses valores serão reajustados de acordo com os índices da Corregedoria-Geral da Justiça.

Para o magistrado, “trata-se, como expressamente previsto no texto, de uma garantia […] a qual [...] as Constituições Estadual e Federal já preconizam”. A câmara enfatizou que a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, pois a finalidade desse instituto é habilitar e reabilitar pessoas portadoras de deficiência e promover sua integração à vida comunitária. Além disso, a legislação garante um salário mínimo de benefício mensal a pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover ao próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família.

Processo: Ap. Cív. n. 2011.099894-3

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TRF-4ª – Afastamento da atividade rural não é empecilho para aposentadoria especial

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou entendimento de que o segurado pode obter aposentadoria rural por tempo de serviço mesmo que tenha se afastado da atividade rural por tempo superior a três anos. Segundo a decisão, proferida na última semana, na primeira sessão da TRU em 2013, a lei não delimita prazo e cabe ao juiz analisar o caso concreto.

“Penso que a alternativa da flexibilidade para a análise do caso concreto é a melhor que pode ser realizada por uma turma de uniformização. O número de meses que o trabalhador rural fica afastado de suas atividades não é fator determinante. O que fundamenta o direito à aposentadoria rural é a proteção dos trabalhadores que dedicaram todo um histórico de vida ao campo”, escreveu o relator do acórdão, juiz federal José Antônio Savaris.

A possibilidade de contagem de tempo descontinuado é estabelecida no artigo 143 da LBPS, que não especifica um tempo para o período de afastamento. A controvérsia entre as Turmas Recursais (TRs) é quanto ao limite de tempo que o trabalhador poderia ficar afastado do campo sem perder a qualidade de segurado rural.

No processo que deu origem ao incidente, o autor busca aposentadoria por tempo de serviço, contando seu tempo total trabalhado no campo, mesmo tendo ficado por quatro anos afastado do meio rural. Após ter negada sua aposentadoria administrativamente, ajuizou ação no Juizado Espacial Federal Cível de Cruz Alta (RS) e obteve o benefício, confirmado pela 2ª TR/RS.

A decisão levou o INSS a propôr incidente de uniformização pedindo a prevalência do entendimento da 2ª Turma Recursal (TR) de Santa Catarina, segundo o qual o trabalhador deve ter um prazo máximo de três anos entre dois períodos de atividade rural para poder se valer da cláusula da descontinuidade e contar o tempo como se não tivesse havido intervalo.

Após examinar o incidente, o relator do acórdão, juiz federal José Antônio Savaris, afirmou que a perda da qualidade de segurado rural não pode ser confundida com o cumprimento do tempo legal pela descontinuidade. “Se a ruptura da condição de segurado especial deu-se por prazo curto, com retorno posterior ao meio rural, antes do implemento do requisito idade e do requerimento administrativo, não entendo que deva o requerente cumprir nova carência ou mesmo um terço da carência no meio rural para ter direito ao benefício”.

Para o magistrado, “apenas quando se identifica que não se trata de propriamente um regresso ao meio campesino, mas uma mudança do trabalhador, da cidade para o campo, estrategicamente provocada para fins de obtenção de benefício previdenciário, é que se torna inviável o manejo da cláusula de descontinuidade”.

Processo: IUJEF 5002637-56.2012.404.7116/TRF

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recepcionista de hospital consegue aposentadoria especial, por exposição a fatores de risco à saúde

 Em Ação Ordinária ajuizada em face do Instituto Nacional do seguro Social – INSS, a Autora requereu o reconhecimento do tempo de atividade especial, com a conseqüente concessão de aposentadoria especial, com a conversão do tempo de atividade especial em comum, mediante aplicação do fator multiplicador 1,40% desde a data do requerimento administrativo. Para tanto, em síntese, alega que exerceu atividade de recepcionista no Hospital e Maternidade São Marcos de 01/08/85 a 09/11/2011, local onde microorganismos tais como vírus, bactérias e fungos estão disseminados e onde, qualquer um, independente da função que exerça, está sujeito à ação desses agentes nocivos à saúde.

Por fim, menciona que o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) apresentado dispensa a apresentação de laudo, eis que nele está contida a técnica utilizada para aferição do agente nocivo. Provocada, a Ré contestou ao argumento de que a Autora não estava sujeita ao contato permanente e habitual com agentes nocivos à saúde, que o pedido inicial não foi instruído com os documentos técnicos a demonstrar a exposição a agentes prejudiciais a sua integridade física, especialmente com o Laudo Técnico das Condições dos Ambientes de Trabalho – LTCAT, consoante exigência contida no art. 68, do Decreto n. 3.048/99. O juiz federal JULIANO TAVEIRA BERNARDES, da 4ª Vara, ao examinar o instituto da aposentadoria especial observou que, pela antiga sistemática, o reconhecimento do tempo de trabalho sob condições especiais dependia apenas da comprovação de exercício de atividades relacionadas com agentes patogênicos e fatores de risco relacionados em decreto, pois a insalubridade e a periculosidade eram presumidas.

No entanto, a partir da Lei 9.032/95, o segurado deve comprovar, por meio de formulários próprios, além do tempo de trabalho, a “exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos, ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.”

A partir da Lei 9.528/97, tal comprovação passa a exigir, ainda, laudo técnico detalhado sobre as condições ambientais do trabalho. O magistrado esclareceu que, com a edição do art. 28, da Lei 9.711/98, a jurisprudência passou a restringir somente às atividades exercidas até 28 de maio de 1998 a possibilidade de converter, em tempo de serviço comum, o tempo de serviço prestado sob condições especiais. Porém, a emenda constitucional n. 20, de 15/12/98, manteve o direito à aplicação de critérios diferenciados para a aposentadoria dos que exercem atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

No caso da Autora, como já mencionado, até 28/04/95, bastava o enquadramento profissional para a comprovação da natureza especial da atividade exercida e a profissão de recepcionista não se encontra entre aquelas consideradas como especiais pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.

No entanto, os registros constantes do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos dão conta de que a autora, a partir de 01/08/85 manteve-se exposta a fatores de risco à saúde (secreção) até a data de 09/11/2011.

O julgador assinalou que consta a rubrica insalubridade nos seus demonstrativos de salário, referentes aos meses de julho a outubro de 2011, o que corrobora o caráter especial da atividade por ela desempenhada. Portanto, tendo o vínculo laboral do pólo ativo junto ao Hospital e Maternidade São Marcos se estendido de 01/08/85 a 09/11/2011, período em que a segurada esteve sujeita ao fator de risco biológico (secreção), a atividade então desenvolvida deve ser considerada especial, totalizando 26 anos, 3 meses e 8 dias.

Quanto à data de implantação do benefício, o magistrado definiu pela da citação da autarquia previdenciária, já que quando da apresentação do requerimento administrativo, a Autora ainda não havia alcançado os 25 anos necessários à concessão do benefício.

Fonte: IEPREV

 

Mantido auxílio-doença a empregada doméstica portadora de problemas ortopédicos

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou recuso referente a benefício previdenciário cessado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A beneficiária ingressou com pedido de prorrogação do auxilio-doença, alegando que ainda não se encontra apta para o trabalho doméstico e que está em tratamento.

O INSS afirmou que o benefício foi cessado em razão de haver sido constatada a recuperação da capacidade laborativa da beneficiária em perícia efetuada pela autarquia.

O juiz de primeiro grau restabeleceu o auxílio-doença, tendo em vista as dificuldades relatadas pela beneficiária em continuar trabalhando, em face de uma de discopatia degenerativa e outros problemas ortopédicos, já diagnosticados, que a incapacitam para o trabalho.

Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Ângela Catão, há, nos autos, vários atestados médicos e outros documentos que comprovam a incapacidade da recorrida. Constata-se também que a agravada tem 36 anos de idade e exerce a profissão de empregada doméstica.

Os exames e atestados emitidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) da Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais, comprovam que ela se encontra incapacitada para o trabalho durante tratamento especializado, desde agosto de 2011, concluiu a desembargadora que, com base nos fatos e provas, decidiu manter o benefício.

A relatora citou, ainda, jurisprudência deste Tribunal no mesmo sentido da decisão. (AG 0029814-53.2004.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.103 de 08/07/2010). A decisão foi unânime. Processo nº 0058891-63.2011.4.01.0000 ]

Fonte: IEPREV

Importante ressaltar que as ações de benefício previdenciários por incapacidade dependem de uma perícia médica judicial, que deverá ser favorável ao autor para que o Juiz conceda o benefício.

 

Confira como voltar a pagar o INSS para se aposentar

O segurado que deixou de contribuir com o INSS após julho de 1994 deve ficar atento para não se aposentar com apenas um salário mínimo. Esse trabalhador pode voltar a realizar os pagamentos para obter o benefício por idade e incrementar a aposentadoria. O que muitos não sabem é que, em 1999, a Previdência Social alterou as regras para o cálculo do benefício e criou um mecanismo chamado de divisor mínimo, que é aplicado nos casos em que o segurado tem poucas contribuições depois de julho de 1994. Esse mecanismo pode gerar reduções expressivas nas aposentadorias solicitadas. A regra tem como objetivo evitar que os segurados com poucas contribuições após julho de 1994 consigam um benefício próximo ao teto.

Fonte: http://www.ieprev.com.br/conteudo/id/29291/t/confira-como-voltar-a-pagar-o-inss-para-se-aposentar

Assim, conforme explica a Dra. Daniela Navarro Wada, somente as contribuições realizadas após julho de 1994 é que serão utilizadas para o cálculo da aposentadoria, ou seja, as contribuições utilizadas na média das 80% maiores contribuições serão aquelas realizadas após julho de 1994, desprezando-se as anteriores para efeito de cálculo da renda.

As contribuições anteriores a julho de 1994 são utilizadas somente para contagem de tempo.

Esta é uma das razões do inconformismo dos aposentados, pois quem trabalhou recebendo o teto antes de julho de 1994 e após este período teve uma queda nas contribuições (por razão de mudança de emprego ou realizou contribuições menores), acaba tendo um benefício bem menor do que o esperado.

Portanto, vá até uma agência do INSS ou procure um advogado para orientá-lo a ter um melhor benefício.

 

STJ – Doença preexistente omitida em seguro de vida não impede indenização se não foi causa direta da morte

A omissão de informações sobre doença preexistente, por parte do segurado, quando da assinatura do contrato, só isentará a seguradora de pagar a indenização em caso de morte se esta decorrer diretamente da doença omitida. Se a causa direta da morte for outra, e mesmo que a doença preexistente tenha contribuído para ela ao fragilizar o estado de saúde do segurado, a indenização será devida.

Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu razão a uma recorrente do Rio Grande do Sul, beneficiária de seguro de vida contratado com a União Novo Hamburgo Seguros S/A, e reformou decisão da Justiça gaúcha que havia afastado a cobertura securitária em razão de suposta má-fé do segurado ao omitir a existência de doença anterior.

O segurado celebrou contrato com a seguradora em 1999. Em agosto de 2000, ele morreu em consequência de insuficiência respiratória, embolia pulmonar e infecção respiratória, após sofrer acidente que lhe causou fratura no fêmur.

Sem exame prévio

O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) concluíram que o contratante agiu de má-fé, com o intuito de favorecer a beneficiária da apólice, ao omitir que muito antes da assinatura do contrato de seguro, em 1997, havia sido diagnosticada uma doença crônica no fígado. Por isso, foi negado o pagamento do seguro.

Não satisfeita, a beneficiária do seguro interpôs recurso especial no STJ, alegando que a decisão diverge da jurisprudência da Corte, para a qual não se pode imputar má-fé ao segurado quando a seguradora não exigiu exames prévios que pudessem constatar com exatidão seu real estado de saúde.

De acordo com a relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, a omissão da hepatopatia crônica acarretaria perda de cobertura se essa doença tivesse sido a causa direta do óbito. A ministra destacou que o próprio TJRS reconheceu que não foi assim, pois a fratura no fêmur, que causou a internação e, em seguida, a embolia pulmonar e outras consequências, não teve relação com a doença hepática, a qual apenas fragilizou o estado de saúde do segurado, contribuindo indiretamente para o óbito.

Enriquecimento ilícito

A magistrada observou que produziria enriquecimento ilícito, vetado pelo STJ, permitir que a seguradora celebrasse o contrato sem a cautela de exigir exame médico, recebesse os prêmios mensais e, após a ocorrência de algum acidente, sem relação direta com a doença preexistente, negasse a cobertura, apenas porque uma das diversas causas indiretas do óbito fora a doença omitida quando da contratação.

Esse modo de pensar, segundo a ministra Gallotti, levaria à conclusão de que praticamente nenhum sinistro estaria coberto em favor do segurado, salvo se dele decorresse morte imediata, “pois, naturalmente, qualquer tratamento de saúde em pessoas portadoras de doenças preexistentes é mais delicado, podendo a doença preexistente, mesmo sem relação com o sinistro, constar como causa indireta do óbito”.

“Houve um sinistro – fratura do fêmur – para cujo tratamento foram necessárias internações, durante as quais ocorreu o óbito, cuja causa direta foi insuficiência respiratória, embolia pulmonar e infecção respiratória. A circunstância de haver doença preexistente que fragilizava a saúde do segurado, mesmo que tenha contribuído indiretamente para a morte, não exime a seguradora de honrar sua obrigação”, concluiu a ministra.
Processos: REsp 765471

http://www.stj.jus.br/portal_stj/objeto/texto/impressao.wsp?tmp.estilo=&tmp.area=398&tmp.texto=108377

 Fonte: STJ

TRT–15ª – Recurso de reclamante não é conhecido em virtude de irregularidade na representação processual

A 7ª Câmara do TRT-15 não conheceu do recurso ordinário do reclamante, que moveu ação trabalhista contra a Fundação de Desenvolvimento da U., onde trabalhava, pedindo a condenação da reclamada em diferenças salariais decorrentes de acúmulo de função, adicional de periculosidade e adicional de insalubridade. O pedido do trabalhador foi julgado improcedente pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Campinas, e ele pediu, em recurso, a reforma da sentença.

O relator do acórdão, desembargador Luiz Roberto Nunes, afirmou que houve “irregularidade de representação processual”. Segundo o acórdão, “o advogado que assinou digitalmente o recurso não possui poderes para tanto por inexistir em seu favor procuração ou substabelecimento válido nos autos”.

A Câmara salientou que “já havia sido constatada a irregularidade de representação processual em virtude da inexistência de instrumento procuratório nos autos”, e ainda garantiu que “não há falar-se em mandato tácito, pois o advogado não compareceu às audiências”.

A decisão colegiada ressaltou que “a regularidade na representação processual é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso”, e lembrou que o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal prevê que “aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Para a Câmara julgadora do recurso, porém, “a estipulação de condições para a utilização de recursos não impede o exercício da ampla defesa, porque a faculdade de recorrer está condicionada ao atendimento dos pressupostos inerentes à modalidade processual intentada”. Mesmo assim, o acórdão destacou que “não se pode conceder prazo à parte para suprir a irregularidade de representação, porque a regra é o total preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade no instante da interposição do apelo”.

O acórdão afirmou que, pelo artigo 37 do Código de Processo Civil, é permitida a atuação do sem mandato tão somente para a tomada de providências urgentes, mas  salientou que “a interposição de recurso não é considerada ato urgente, no sentido processual do termo, pois a parte, ao utilizar-se da faculdade de recorrer, já sabe, com antecedência, do prazo disponível para tanto”.

Esse entendimento, segundo a Câmara, encontra-se “atualmente consubstanciado na
redação da Súmula 383, item I do TST, de que “é inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente”, e por isso, concluiu por não conhecer do recurso, “porque não observada formalidade essencial relativa à regularidade da representação processual”.

Processo nº: 0047300-10.2009.5.15.0095

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

INSS muda regras e prazos para perícias nos casos de doenças

O INSS mudou a regra para o agendamento de perícias médicas em pedidos de concessão de auxílio-doença.

A partir de agora, quem tiver uma solicitação do benefício negada pelo perito não poderá agendar novo exame no prazo de 30 dias.

A diretora de saúde do trabalhador do INSS, Verusa Guedes, afirma que a medida pretende acelerar o atendimento dos segurados que ainda não foram examinados.

Quem não concordar com o resultado do exame terá o direito de solicitar nova avaliação com um perito, desde que apresente um fato novo, como complicações relacionadas ao problema de saúde adquirido, outros exames ou comprovantes da doença.

Análise: Mais de 500 mil esperam respostas sobre benefícios pedidos ao INSS

A instrução derruba também a regra que dizia que o exame de reconsideração não poderia ser feito pelo mesmo médico da perícia inicial.

Segundo Verusa Guedes, em 2012, dos 7,3 milhões de perícias médicas realizadas no Brasil, 23% eram “repetições”: os mesmos segurados que já tinham passado por uma primeira perícia agendaram novo exame.

No levantamento do INSS foi identificado o caso de um segurado que passou por 17 perícias iniciais no mesmo mês.

 

Fonte: Folha de S.Paulo

Fonte IEPREV

http://www.ieprev.com.br/conteudo/id/29219/t/inss-muda-regras-e-prazos-para-pericias-nos-casos-de-doencas

TRF-1ª – Determinado o pagamento de pensão por morte a partir do requerimento administrativo

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela autora contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A cidadã pleiteava pensão por morte desde a data do óbito do segurado em 2008.

O juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido.

Em apelação a esta Corte, a parte autora alega que requereu o benefício em 2010 porque a certidão de óbito não foi emitida antes desta data. Afirma ainda que o termo inicial de seu benefício deve ser a data do óbito, 05/12/2008, e não a partir do requerimento junto ao INSS.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Neuza Alves, manteve a sentença proferida pelo primeiro grau: “(…) houve uma demora na expedição da certidão de óbito do instituidor(a) do benefício, em decorrência de ausência de declaração do ocorrido por parte do responsável”, esclareceu a magistrada.

Desta forma, segundo a relatora, “(…) tal situação não pode gerar ônus ao INSS, que concedeu o benefício de pensão por morte à parte autora quando pleiteado administrativamente (…)”.

“De acordo com a legislação, ocorrido o óbito do segurado antes da alteração procedida no art. 74 da Lei nº 8.213/91 (pela Lei nº 9.528/97), o termo inicial do benefício corresponde à data do óbito do instituidor”, afirmou a magistrada.

Deste modo, a 2ª Turma, à unanimidade, acompanhou o entendimento segundo o voto da relatora.

Processo nº: 0061936-89.2012.4.01.9199/MG

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Da Aposentadoria por Invalidez

Benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, seja este típico ou de qualquer natureza, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.

Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade.

Quem recebe aposentadoria por invalidez tem que passar por perícia médica de dois em dois anos, se não, o benefício é suspenso. A aposentadoria deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade e volta ao trabalho.

Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem que contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, no caso de doença. Se for acidente, esse prazo de carência não é exigido, mas é preciso estar inscrito na Previdência Social.

Caso o benefício não seja concedido na via administrativa, há possibilidade do recurso administrativo ou mesmo buscar o Poder Judiciário para sanar tal pretensão resistida.